Regras para o cultivo da cannabis no Brasil em 2026

Regras para o cultivo da cannabis no Brasil em 2026

Regras para o cultivo da cannabis no Brasil em 2026

Após quase dois anos de espera, finalmente a Anvisa publicou a resolução que regula o plantio de cannabis no Brasil.

Mas, calma, essas regras ainda são bem restritas e apenas autorizam um público bem específico para realizar a plantação em solo brasileiro.

Quer entender quem já pode realizar o cultivo e todas essas novas regras? Continua conosco nesse conteúdo…

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Quais as mudanças nas regras da Anvisa para o plantio de cannabis?

Em 3 de fevereiro de 2026, a Anvisa publicou a Resolução RDC n.º 1.013/2026 que estabelece as regras definitivas para o cultivo da Cannabis sativa L. no Brasil.

Importante lembrar que essas regras foram publicadas após determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferida no final de 2024.

Entre as mudanças causadas pela RDC n.º 1.013/2026, a principal é que empresas podem solicitar uma Autorização Especial (AE) para realizar o plantio da Cannabis sativa L.

No entanto, essas regras não beneficiam apenas a indústria farmacêutica, mas toda a área de pesquisa científica desse ramo. Vamos entender melhor abaixo.

Quem pode cultivar cannabis no Brasil em 2026?

A RDC n.º 1.013/2026 prevê duas modalidades diferentes de cultivo, confira:

Produção de cânhamo industrial

A Cannabis sativa L. com teor de THC igual ou inferior a 0,3% (ou cânhamo industrial) apenas pode ser plantada para fins medicinais, farmacêuticos e de pesquisa.

Portanto, empresas (pessoas jurídicas) com a AE poderão:

  • Adquirir sementes;
  • Cultivar a planta;
  • Fornecer matéria-prima para uso autorizado.

Pesquisa científica

Nesse caso, será autorizada a pesquisa de diferentes variedades da cannabis, inclusive com maior teor de THC.

Contudo, esse tipo de autorização apenas ficará disponível para:

  • Universidades;
  • Instituições de ciência e tecnologia;
  • Órgãos de segurança pública;
  • Fabricantes de medicamentos

Além disso, os autorizados deverão seguir uma série de regras rígidas de segurança para armazenamento da planta, incluindo controle eletrônico de acesso, videomonitoramento ininterrupto, registro das imagens por até dois anos e outros.

Quais são as implicações para pacientes e mercado?

Embora as regras acima impactam mais empresas e instituições de pesquisa da área de cannabis medicinal, a nova RDC da Anvisa também trás algumas mudanças importantes para os consumidores:

  • Permissão de medicamentos com concentrações de THC acima de 0,2% para pacientes com doenças debilitantes graves;
  • Autorização para prescrição de produtos à base de cannabis por médicos veterinários;
  • Admissão de manipulação de fórmulas magistrais com canabidiol isolado por farmácias — pendente de regulamentação complementar específica.

Já o plantio por pessoas físicas, mesmo que para fins medicinais, continua dependendo de autorização judicial específica, conhecida como Habeas Corpus da Cannabis.

O que continua proibido?

Mesmo sendo um passo importante para a cannabis medicinal no Brasil, é importante destacar que a RDC n.º 1.013/2026 não permite o cultivo da planta para fins recreativos.

Inclusive, empresas podem perder suas autorizações se for descoberto o desvio da finalidade, bem como sofrer sanções como distribuição de plantas e produtos.

Já estava atento a essas mudanças? Compartilhe com seus amigos!

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